19/09/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 19:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005186-71.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ELIANY SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (12/08/2024), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:39

Determinada a intimação
09/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 09:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJSGO03S)
29/04/2025 09:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 07:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 00:29

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANY SANTANA DA SILVA <br/> Data: 18/03/2025 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito
04/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 15:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJA-IP)
04/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:21

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 22:26

Juntada de Petição
29/01/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:08

Determinada a intimação
27/11/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:49

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 11:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO03S)
25/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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