06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001645-60.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DANOS MORAIS.

JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com início do benefício (DIB) em 05/02/2020.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, cujos parâmetros serão fixados no momento em que a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar o benefício, cabendo à autarquia informar o valor da renda mensal atual da aposentadoria por incapacidade permanente.

Apresentado o valor da aposentadoria concedida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, optar pelo benefício que entender mais vantajoso.

Na sequência, retornem os autos conclusos para fixação dos parâmetros para apuração das parcelas atrasadas.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067673420244020000/TRF2
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/02/2025 06:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067673420244020000/TRF2
14/02/2025 06:20

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Conhecido o recurso e não-provido - 11/02/2025 15:37:48) Número: 50067673420244020000/TRF2
11/02/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067673420244020000/TRF2
05/02/2025 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 21:01

Decisão interlocutória
04/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:12

Juntada de Petição
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
04/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 16:49

Juntada de Petição
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006767-34.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
13/08/2024 14:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067673420244020000/TRF2
11/06/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 22:56

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/05/2024 12:08

Juntada de Petição
20/05/2024 22:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067673420244020000/TRF2
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA <br/> Data: 21/06/2024 às 08:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (
30/04/2024 14:29

Despacho
30/04/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 14:03

Juntada de Petição
17/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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