16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005338-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FERNANDA BRUM MARQUESADVOGADO(A): LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB RJ095694) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO, inscrito na OAB RJ sob on° 095694, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 48 (evento 48, PROC2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 43 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 48, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Determinada a intimação
26/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:55

Juntada de Petição
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/08/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/08/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:11

Determinada a intimação
12/08/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/06/2024 17:50

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento
15/04/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
16/11/2023 17:15

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 16:29

Determinada a citação
04/07/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2023 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 22:39

Determinada a intimação
18/05/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00