TRF2 - 5001963-61.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCILENE LOPES CRUZ MARTINS

CPF *56.***.*19-88

Advogados

CATIA PIRES DA FONSECA

OAB: 155996/RJ

CPF *91.***.*67-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 09/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001963-61.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARCILENE LOPES CRUZ MARTINSADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)SENTENÇAIsso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB em 27/09/2024 (data do parto) e DCB em 25/01/2025, ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de salário-maternidade referentes ao período de 27/09/2024 e 25/01/2025.

    Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.  No mesmo prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

    Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 08/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 14:32

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001963-61.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: MARCILENE LOPES CRUZ MARTINSADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 27/08/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 02:55

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 06/05/2025 00:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/05/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2025 19:26

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 13:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/03/2025 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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