TRF2 - 5000767-53.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA NASCIMENTO DE JESUS

CPF *77.***.*98-89

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/09/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2025 13:59

    Determinada a intimação

  • 19/09/2025 13:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 08/09/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/09/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000767-53.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a: i) aplicar o divisor de 200 horas semanais ao adicional noturno pago à autora; e ii) pagar, em favor da autora, as diferenças relativas ao adicional noturno atrasadas quanto ao referido fator, observada a prescrição quinquenal.

    Sob os atrasados incidirão correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Enunciado 111 das Turmas Recursais.

    As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

    A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

    Decorrido o prazo in albis, determino a baixa e arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

    Alegando a parte autora não ter condições de fazê-lo, deverá a mesma, no prazo acima assinado, diligenciar e juntar aos autos as fichas financeiras do período não prescrito a fim de possibilitar a realização dos cálculos.

    A seguir, voltem-me os autos conclusos.

    Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

    Nada sendo requerido, ficam homologados os cálculos.

    Após, determino a expedição do competente requisitório.

    Assevero que o destaque de honorários contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários no feito antes da elaboração da requisição de pagamento (artigo 18-A, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal).

    Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da referida Resolução nº CJF-RES-2017/00458, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.

    Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se a parte beneficiária, devendo a mesma dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

    Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)?, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:03

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 16/04/2025 10:01

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:34

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/01/2025 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2025 11:28

    Determinada a citação

  • 30/01/2025 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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