TRF2 - 5091070-67.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091070-67.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “2- Liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu que realize o desbloqueio da conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)” (Petição Inicial.

Evento 1).

Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária.

O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.

Em linhas gerais, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a efetuar o desbloqueio da conta corrente de titularidade do autor cc nº 587433775-6, Ag.3093 op.3701, pois indica que a conta do autor permanece bloqueada a mais de 30 (trinta) dias.

Em juízo de cognição sumária, adequado ao estágio em que o feito se encontra, não é possível conferir plausibilidade às alegações invocadas na petição inicial.  Conquanto o autor defenda que houve falha na prestação de serviços pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que "se limitou em enviar um email para o autor, informando que o desbloqueio é de uma outra área de segurança da Caixa, que ate o momento não emitiu parecer sobre a situação, conforme protocolo nº 5082610408053201", fato é que o documento de evento 1, doc.6 registra a data de 26/08/2025 para o protocolo nº 5082610408053201, com a informação de que o desbloqueio da conta é de responsabilidade da aréa de segurança da CAIXA, não há elementos mínimos que esclareçam esta questão.

Os únicos documentos que acompanham a petição inicial consistem no extrato PIX questionado e de contrato referente à cc 587433775-6, em e-mail de comunicação de resposta da CEF à contestação formulada pela autora.

Nesta resposta, a instituição afirma a necessidade de aguardar o parecer da aréa de segurança da CAIXA (Evento 1, Docs. 6).

Nesse cenário, não é possível verificar, ao menos em exame de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado.

Não obstante, a composição administrativa mostra-se viável, constituindo alternativa adequada e potencialmente satisfatória às partes envolvidas.

Por outro lado, verifica-se, a partir do Evento 2, que o autor não promoveu a juntada do termo de renúncia.

Nesse aspecto, o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe que referido termo constitui documento indispensável ao regular prosseguimento da demanda, nos seguintes termos: "Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais." Ante o exposto: - indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na peça de ingresso; - intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado.

Cite-se a parte ré por meio eletrônico.

Destaca-se que as rés poderão, antes de apresentarem suas defesas, postularem pela realização de audiência de conciliação, a fim de comporem amigavelmente.

Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.  As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.                

Processo 5091070-67.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.