20/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 64,74 em 20/09/2025 Número de referência: 1386526
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091272-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO CLEN LONTRA DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "ABONO DE FÉRIAS". b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "ABONO DE FÉRIAS", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 11:52

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091272-44.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:26

Determinada a intimação
09/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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