11/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002733-54.2025.4.02.5117/RJAUTOR: FABIO VASCONCELOS BRUMADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ177984)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 634.851.697-4 desde 23/06/2024.

Fixo a duração estimada do benefício até 17/07/2026, nos termos do laudo pericial, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 23/06/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
09/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:50

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:21

Juntada de Petição
17/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO VASCONCELOS BRUM <br/> Data: 17/07/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
09/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 19:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/04/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5104874-44.2021.4.02.5101

Jessica Fernandes dos Santos Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Washington Luiz Vieira Chaves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5006048-90.2025.4.02.5117

Eliana Dunhan Muniz Ribeiro

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Arthur Eduardo dos Santos Ponne

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012739-48.2025.4.02.0000

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Valdir Cesar Soares de Carvalho

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 5006083-46.2021.4.02.5002

Carla Regina Chierici Pereira Pedrosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091437-91.2025.4.02.5101

Thiago Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Luciano Lopes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo