10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000730-68.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO FLAVIO DUQUE LOPESADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) DESPACHO/DECISÃO Informado ao evento 24, PET1 c/c evento 24, CERTOBT2, o falecimento do autor, a Sra. Tereza Maria de Jesus Duque Lopes, requereu a habilitação nos autos (sucessora processual), na condição de dependente do falecido (cônjuge), nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/1991.

Ao evento 30, PET1, o INSS se manifesta, com diretrizes a serem observadas a eventuais requerentes para habilitação.

No caso da requerente supramencionada, ela deveria observar o seguinte: "A habilitação do(a) cônjuge dispensa a de todos os demais herdeiros, devendo, ser exigida nos autos, neste caso, a apresentação da certidão de casamento (CCB, art. 1.543), procuração e documentos pessoais do(a) habilitando(a), e desde que a certidão de óbito não faça referência à prévia dissolução do matrimônio.".

Pois bem, intime-se a interessada a providenciar sua habilitação nos autos deste processo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da presente demanda (art. 51, V, da Lei 9099/95), devendo a requerente ainda juntar: comprovante de residência em seu nome, procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia aos eventuais valores excedentes a 60 salários mínimos e declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se, obviamente, a habilitanda.

A diligência de intimação deverá ser realizada no endereço informado pela de cujus (evento 1, INIC1 c/c evento 24, CERTOBT2, fl. 7).

Isso, pois, o falecimento do autor é causa de extinção do mandado conferido, por procuração, ao patrono (art. 682, II).

Requerida a habilitação, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos
08/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:49

Determinada a intimação
31/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:00

Determinada a intimação
16/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências 1º VF-VR - 10/06/2025 16:30. Refer. Evento 21
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2025 11:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º VF-VR - 10/06/2025 16:30
08/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/05/2025 16:54

Determinada a intimação
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição
05/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:46

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 11:21

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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