18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003763-03.2024.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO SERGIO O DWYERADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 188.027.901-8 (evento 1, CCON8), mediante a alteração do valor dos salários de contribuição, referentes às competências de 09/1996 a 12/1998, considerando-se as contribuições apontadas na CTC expedida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI/RJ (evento 19, PROCADM1, fl. 8), respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência; e (ii) pagar os valores em atraso, desde 20/12/2023 (evento 19, PROCADM1), até a data de implementação da revisão na via administrativa, decorrentes da readequação ora determinada.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
08/09/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/09/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/09/2025 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:07

Despacho
26/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:57

Determinada a intimação
04/12/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/08/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 13:34

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/07/2024 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:02

Determinada a intimação
02/07/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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