16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002519-05.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: AMARILDO GONCALVES PINTOADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora na petição anexada ao evento19, por 10(dez) dias.
15/09/2025 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 21:13

Determinada a intimação
15/09/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002519-05.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: AMARILDO GONCALVES PINTOADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo monitoramento biológico ou registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novos PPPs a fim de regularizar os documentos anteriormente juntados, suprindo as deficiências abaixo discriminadas, no prazo de 10 (dez) dias: PPP evento 10, DOC2, fls. 1-2 (Empresa São João Batista Transporte Municipal LTDA) e PPP evento 10, DOC2, fls. 3-4 (Empresa São Joao Batista Transporte e Turismo), sanar as seguintes pendências: - nos referidos documentos, é informada técnica utilizada para medição de ruído inaplicável para os períodos de trabalho do autor.

A técnica da NHO-01 da Fundacentro é a metodologia obrigatória de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho a partir de 11/2003, não se aplicando aos períodos de 01/02/1998 a 15/08/2000 e de 23/11/2000 a 18/05/2001, em que o autor laborou nas empresas.

Ademais, há informação de ruído muito acima da normalidade, considerando a atividade desempenhada e alegação da fonte do agente físico.

Assim, a parte autora deve trazer os Laudos Técnicos que embasaram os referidos PPPs e declaração sobre eventuais mudanças de layout ao longo do tempo. - os documentos devem indicar, para todo o período de exposição a algum agente nocivo, o responsável pelos registros ambientais, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 208.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.
27/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:23

Determinada a intimação
27/08/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:58

Determinada a intimação
05/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 05:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE03F para RJVRE05F)
28/04/2025 05:14

Alterado o assunto processual
24/04/2025 14:58

Despacho
24/04/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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