12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
11/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076662-76.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA CORDEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO (OAB RJ171197) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento da sentença (evento 16, SENT1) na qual foram expressamente reconhecidas, para fins previdenciários, as contribuições vertidas pela parte autora, ora exequente, no tocante às competências de 4/2017, 5/2017, 6/2017, 2/2018 e 4/2018, bem como determinada a expedição da guia de complementação atinente à competência 5/2010.

No Evento 64, a Contadoria Judicial relatou dúvidas quanto à alíquota aplicável aos recolhimentos realizados nas competências acima destacadas e, ainda, no que se refere à ausência de complementação relativa ao mês de 5/2010.

No Evento 68, o INSS requereu a homologação da RMI implantada, bem como, por conseguinte, dos cálculos dos valores devidos a título de atrasados, em conformidade com as planilhas juntadas no Evento 53.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se no Evento 71 e, ao tempo em que tachou de "incompreensíveis" as dúvidas suscitadas pela Seção de Cálculos, postulou o cumprimento da sentença nos seus precisos moldes.

Ocorre que não merece prosperar o pedido do INSS constante do aludido Evento 68, pois a autarquia ré deixou de atentar para o disposto na sentença proferida nos autos (evento 16, SENT1), notadamente no que tange ao reconhecimento das competências de 4/2017, 5/2017, 6/2017, 2/2018 e 4/2018, além de não ter providenciado a emissão da guia de complementação da competência 5/2010, consoante os termos do julgado.

Assim, acolho, em parte, o requerimento da parte exequente apresentado no Evento 71, observado, em particular, o seguinte: De plano, impõe-se refutar o pleito de admissão da incidência da alíquota de 11% nos recolhimentos efetuados nas competências acima citadas, devendo ser aplicada, para fim de cálculo da RMI, a alíquota de 20%, em conformidade com o disposto no art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.

Isso porque o recolhimento com alíquota reduzida não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a devida complementação.

Ademais, determino ao INSS - via APSADJ/CEAB-DJ - que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, em especial a cominação de multa diária, proceda ao acerto da competência 5/2010 diretamente no sistema PRISMA, de modo a ser contabilizada no benefício previdenciário autoral, como sugerido pela própria CEABDJ por meio do Ofício anexado ao feito no Evento 30, item 5 (evento 30, OFIC1); ou, noutro giro, providencie a expedição da pertinente guia de complementação, conforme expressamente previsto no dispositivo da sentença [evento 16, SENT1 - "(i.e) expedir a guia de complementação referente à competência 05/2010"].

Na sequência, depois do ajuste supracitado, ou da juntada da mencionada guia e da comprovação do efetivo recolhimento dos respectivos valores pela autora, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), com aplicação da alíquota de 20% às competências 4/2017, 5/2017, 6/2017, 2/2018 e 4/2018, assim como para apuração do montante devido a título de atrasados, tudo em consonância com o decidido na presente demanda, observados os termos do julgado, o qual se mantém hígido.

Tão logo sejam apresentadas as informações pelo Setor de Contadoria, dê-se vista dos cálculos às partes para fins de ciência e eventual manifestação conclusiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em havendo consenso quanto aos valores apurados pela Seção de Cálculos, deverão ser cumpridas as demais determinações constantes do comando judicial proferido no Evento 55, as quais ora ratifico.

Plenamente atendidos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 13:02

Decisão interlocutória
12/05/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 21:05

Juntada de Petição
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
06/11/2024 12:48

Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
06/11/2024 07:45

Determinada a intimação
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:16

Determinada a intimação
15/05/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2024 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 04:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/04/2024 19:18

Juntada de Petição
26/03/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/03/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2024 21:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/03/2024 13:02:51)
26/03/2024 21:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/03/2024 13:02:51)
26/03/2024 13:02

Determinada a intimação
25/03/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/12/2023 11:45

Juntada de Petição
12/12/2023 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 20:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/12/2023 10:48

Juntada de Petição
08/12/2023 10:15

Juntada de Petição
22/11/2023 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/11/2023 13:55

Determinada a intimação
10/11/2023 07:54

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 12:59

Juntada de Petição
11/10/2023 14:10

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2023
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
15/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 15:44

Conclusos para julgamento
16/12/2022 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/10/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 14:25

Determinada a citação
17/10/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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