TRF2 - 5000651-72.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000651-72.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: LUCIANO GONCALVESADVOGADO(A): MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor atualizado da condenação ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estipulado no §1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer, expressamente, se renúncia ou não aos créditos excedentes ao referido limite. Esclareço, desde já, que, para fins de renúncia, a procuração outorgada ao advogado deverá conter poderes específicos para dispor da quantia devida, em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere ou, ainda, poderá ser apresentado termo assinado de próprio punho pela parte autora com esse fim.
Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.
Os Precatórios apresentados até 02 de Abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).
Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.
Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.
Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. -
08/09/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/09/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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08/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 11:30
Despacho
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05/09/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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28/08/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 19:27
Despacho
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27/08/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 19:52
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2025 14:50
Juntada de Petição
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 01:01
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
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26/06/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/05/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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22/04/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/04/2025 19:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/04/2025 18:50
Juntada de Petição
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11/04/2025 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/02/2025 16:18
Juntada de Petição
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12/02/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/02/2025 14:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/02/2025 07:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
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12/02/2025 07:35
Transitado em Julgado
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/12/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 15:45
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/12/2024 17:35
Juntada de Certidão
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06/12/2024 15:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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07/11/2024 18:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 11:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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05/10/2024 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/09/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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28/08/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2024 19:44
Julgado improcedente o pedido
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23/05/2024 13:09
Conclusos para julgamento
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/04/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/03/2024 18:47
Juntada de Certidão
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14/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/03/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 15:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/03/2024 22:02
Juntada de Petição
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13/03/2024 15:18
Juntada de Certidão
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07/02/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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19/12/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/12/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/12/2023 15:59
Determinada a intimação
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19/12/2023 10:06
Conclusos para decisão/despacho
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23/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 15:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 21:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/09/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 16:03
Declarada incompetência
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31/08/2023 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/07/2023 18:28
Determinada a intimação
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18/04/2023 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/02/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2023 15:27
Determinada a intimação
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22/02/2023 15:34
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2023 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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