19/09/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091182-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVESADVOGADO(A): KARINA EMY FUJIMOTO (OAB RJ111772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por RAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES em desfavor de(a) EGEA - ESCOLA GLOBA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA. e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão e fornecimento do diploma correto ao autor. 1) Em obediência ao art. 99, §2 do CPC, o juízo deverá, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

A presunção legal contida no parágrafo 3º do art. 99 do CPC é relativa, podendo a benesse ser revogada a qualquer tempo pelo juízo.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos requisitos para a deferimento da gratuidade de justiça, ficando ciente de que este Juízo adota, como patamar para tanto, o entendimento firmado no Enunciado nº 125 do FOREJEF. 2) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Intimem-se.
17/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 16:07

Determinada a citação
16/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091182-36.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
09/09/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091215-26.2025.4.02.5101

Luiz Vieira Pozenato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Contreiras Prado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001201-67.2024.4.02.5121

Sonia Maria dos Santos Freitas Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002115-48.2025.4.02.5105

Marcia Regina dos Santos Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Moreira de Oliveira Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000513-95.2025.4.02.5113

Roberto Carlos Sousa Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009219-76.2025.4.02.5110

Carolini Franca de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo