TRF2 - 5005084-27.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005084-27.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: EDNEIA SILVA LOPES DE ARAUJOADVOGADO(A): GUSTAVO MARINHO DOS SANTOS (OAB RJ212600) DESPACHO/DECISÃO Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) trazendo aos autos: 1) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ; 2) cópia legível dos extratos em que o valor da parcela foi descontado automaticamente.

Procedo à análise do pedido de tutela antecipada: Procedo ao pedido de tutela antecipada:  Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, com o escopo de levantamento da restrição do nome da autora do cadastro SERASA/SPC.

No mérito, a parte autora requer confirmação da tutela e indenização por dano moral.

Narra que firmou contrato de empréstimo com ré, sob o nº 076901100230891, no valor total de R$15.831,15, parcelado em 120 prestações mensais de R$ 338,50.

Do montante contratado, já havia quitado 118 parcelas, quando em 10 de janeiro de 2025 constatou negativação de seu nome/CPF, em razão de suposto débito atrelado ao referido contrato, o qual no Serasa recebeu o nº 076901100230891.

A restrição refere-se a duas parcelas de R$ 338,50 reais, o que totaliza R$ 677,00 reais (evento 1, ANEXO8).

Segundo alega, as parcelas do contrato "sempre foram debitadas automaticamente da conta bancária da Autora".

Desse modo, aduz, "não havia sequer a possibilidade de inadimplemento voluntário, o que reforça a ausência de justificativa para a negativação e evidencia que eventual falha decorre exclusivamente da gestão interna do réu".

Assim, ajuizou a presente ação para requerer, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome do cadastro Serasa, além de pleitear indenização por dano moral no importe de 10 mil reais. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o supracitado artigo do diploma processual a tutela de urgência pode ser requerida quando houver nos autos elementos que evidenciem verossimilhança das alegações, fundado receio de dano e risco ao resultado do processo.  Numa análise perfunctória, entendo que além de estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento antecipado dos efeitos da tutela pleiteada, a consequente concessão não implica risco da irreversibilidade da medida.   Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à imediata retirada do nome da autora de cadastros restritivos ao crédito, em decorrência do contrato objeto dos presentes autos, devendo a CEF comprovar o cumprimento da decisão através de consulta ao próprio Serasa e não de seus próprios cadastros.

Cumprida a emenda à Inicial, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

Deverão, ainda, juntar aos autos documento que comprove a autorização para efetuarem os descontos ora questionados pela parte autora.

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a Região).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.