16/09/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50917903420254025101/RJ
16/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 14:21

Juntada de Petição
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição
10/09/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50917903420254025101
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 04:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090427-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIELLA VICTORIA CARNEIRO BOEIRAADVOGADO(A): AGATHA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ249744)DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do art. 98 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC e conforme fundamentação acima, solidariamente, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), em máximos 10 (dez) dias a partir da intimação da presente, providenciem a TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PREFERENCIALMENTE PARA O INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, ou para nosocômio público na especialidade em Cardiologia. Na impossibilidade, o encaminhamento para clínica ou hospital privado, conveniadas ao SUS, com o pagamento dos serviços prestados de acordo com a Tabela prevista no Convênio entre o Hospital/Clinica Privados e o SUS.

O descumprimento da presente decisão, no prazo acima fixado, ensejará a aplicação de multa única solidária, a ser convertida em favor da parte autora, no importe de R$ 500,00 (quinehentos), não afastada a adoção das demais medidas coercitivas aplicáveis à espécie.

Destaque-se que, conforme restou sufragado pelo STJ (por todos, veja-se: AgRg no REsp 908616 / RJ), não se trata de pedido genérico quando se pleiteia o fornecimento de medicações necessárias ou demais medidas necessárias para que se proceda ao tratamento contínuo de uma enfermidade, de modo tal que, caso o tratamento e/ou acompanhamento médicos de que a parte autora necessita para o tratamento da doença descrita na inicial seja alterada, poderá requerer a adequação do seu fornecimento, no bojo destes mesmos autos.

Entretanto, caso venha a ser diagnosticada com nova doença, para a qual sejam necessários outros expedientes, deverá requerê-los em nova demanda, tendo em vista a nova causa de pedir que exsurgirá.

Expeçam-se mandados de intimação da presente para os réus, fazendo-o acompanhar do laudo médico da parte autora.

Determino que a Secretaria providencia a retificação do polo passivo, com a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS e inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo da presente demanda.

Após, intimem-se e citem-se os réus.

P.R.I.
08/09/2025 12:51

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS - EXCLUÍDA
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO15
08/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:26

Concedida a tutela provisória
08/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/09/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2025 08:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2025 07:13:12)
06/09/2025 07:13

Despacho
06/09/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 02:08

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2025 02:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de peças digitalizadas - 06/09/2025 02:01:54)
06/09/2025 02:07

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2025 02:01

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 01:38

Determinada a intimação
06/09/2025 00:15

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 00:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
06/09/2025 00:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
06/09/2025 00:03

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> PLANTAO
05/09/2025 23:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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