13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002149-93.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE LUCIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização (evento 8), nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Trata-se de ação proposta por JOSE LUCIANO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO AGIBANK S.A, em que requer a suspensão dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria por idade, NB 159.788.267-1 (Evento 1, anexo 7), sob o título " EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e CONSIGNACAO - CARTAO”, bem como o pagamento de valores que teriam sido indevidamente descontados de seu benefício.

Consoante evento 3, a parte autora ajuizou outra ação de número 5001343-52.2025.4.02.5116, em face das mesmas partes e cujos pedidos são similares.

Em consulta ao sistema processual e-proc, observa-se que o processo nº 5001343-52.2025.4.02.5116 foi distribuído em data anterior a estes autos, no dia 11/04/2025.

A breve leitura da inicial daqueles autos demonstra que, também no outro processo, a parte autora pleiteia a desconstituição de negócio jurídico e o pagamento de valores que teriam sido indevidamente descontados de seu benefício.

De acordo com o art. 55, §3º, do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Nesse cenário, considerando a distribuição fragmentada de ações sobre o mesmo tema, de acordo com a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, tenho que o presente feito deve ser redistribuído por dependência ao processo nº 5001343-52.2025.4.02.5116, primeiro a ser ajuizado na 1º VF de Macaé e redistribuído por equalização ao Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo.

Ante o expoxto, remetam-se os autos ao Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo, com as homenagens de estilo.

Proceda a secretaria aos expedientes e intimações necessárias.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
27/08/2025 15:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR01S para RJSGO05F)
27/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
25/08/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01F para RJMAC01S)
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2025 14:47

Declarada incompetência
22/08/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001343-52.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
21/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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