07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5103156-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: MOEMA AMARAL DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE (OAB SC018315) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

LIMITAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003.

READEQUAÇÃO POSSÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente o pedido de MOEMA AMARAL DE MOURA para determinar a readequação do valor da renda mensal de seu benefício de pensão, limitado ao teto à época da concessão, em razão da majoração do teto previdenciário promovida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003.

A autarquia recorrente sustenta erro metodológico da sentença, alegando que deveria ter sido aplicado o método do índice de recuperação do teto (incremento), e não a simples aplicação dos novos tetos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração do teto previdenciário pelas EC nºs 20/98 e 41/2003 autoriza a readequação do valor da renda mensal inicial do benefício concedido anteriormente, quando demonstrado que seu valor originário foi limitado pelo teto vigente à época da concessão; (ii) estabelecer se a readequação deve observar o método de índice de recuperação do teto (incremento) ou se é suficiente o cotejo direto com o novo teto majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconhece que o direito à readequação da renda mensal do benefício atinge os casos em que o salário de benefício originário superava o teto previdenciário vigente no momento da concessão, permitindo a recomposição total ou parcial quando houver majoração do teto (EC nºs 20/98 e 41/2003), pois o teto é elemento extrínseco ao cálculo da RMI.A correta apuração da existência do direito à readequação exige identificar o valor genuíno do salário de benefício, sem a incidência do teto, e só após aplicar os reajustes legais para verificar se o valor limitado à época da concessão foi suprimido em face do limitador então vigente.Não há respaldo legal ou jurisprudencial para restringir a aplicação do direito à readequação apenas aos benefícios concedidos após 5 de abril de 1991, pois o STF não impôs tal limitação temporal no RE 564.354/SE.A jurisprudência da Segunda Turma Especializada do TRF2 reforça a tese de aplicabilidade indistinta da readequação, desde que comprovado que o benefício, originariamente, foi limitado pelo teto vigente à época.A tese do INSS quanto à obrigatoriedade do método de índice de recuperação do teto (incremento) não encontra respaldo técnico ou normativo, sendo suficiente o método consagrado pela Suprema Corte, consistente na recomposição direta até o novo limite, desde que comprovada a limitação original.No caso concreto, está comprovado nos autos (Evento 16 – ConRev) que o valor do benefício originário da autora foi limitado pelo teto à época da concessão, restando configurado o direito à readequação até os novos limites fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003.Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (CPC, art. 85, § 11), observado o limite da Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A majoração do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 autoriza a readequação do valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários que, à época da concessão, foram limitados pelo teto vigente.O direito à readequação não se restringe a benefícios concedidos após 5 de abril de 1991, aplicando-se indistintamente desde que comprovada a limitação originária pelo teto.A readequação do valor do benefício deve observar o método de recomposição direta até o novo teto majorado, sendo dispensável o uso do método de índice de recuperação do teto (incremento), salvo previsão legal ou comprovação técnica diversa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei 8.213/1991, art. 144.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010; TRF2, APELRE 559481, Segunda Turma, Rel.

Des.

Liliane Roriz, j. 06.11.2012.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
28/08/2025 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:47

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 87
15/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
15/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/07/2025 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
14/07/2025 14:57

Juntado(a)
10/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 20:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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