03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006059-35.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a penhora on-line de valores pertencentes aos executados (evento 51).

DEFIRO a penhora online dos depósitos e aplicações financeiras, conforme requerido, com fulcro no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela exequente, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório - sendo assim entendido como aquele correspondente a até 1% do valor da causa, desde que não ultrapasse o teto de cobrança das custas judiciais da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.915,38 - deverá ser promovido seu imediato levantamento, por não se justificar a manutenção da medida em tais hipóteses, conforme disposto no Art. 836 do CPC.

Em caso de indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do CPC.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade de valor em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC.

Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC).

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.
01/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:33

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 17:29

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 17:24

Decisão interlocutória
06/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/03/2025 22:39

Juntada de Petição
12/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:44

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 19:39

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2024 18:07:23)
09/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:04

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2024 06:19

Decisão interlocutória
29/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/06/2024 18:10

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 19:17

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 12:33

Juntada de Petição
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2024 13:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001984-26.2018.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15
22/04/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 21:07

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:42

Decisão interlocutória
25/10/2023 19:30

Alterado o assunto processual
19/09/2023 18:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
24/08/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 12:55

Juntada de Petição
20/06/2023 13:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
14/06/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001984-26.2018.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
06/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 15:13

Decisão interlocutória
02/06/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 20:55

Distribuído por dependência - Número: 50019842620184025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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