TRF2 - 5007452-24.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA EMILIA RIBEIRO DE MEDEIROS

CPF *05.***.*63-20

Advogados

SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 121384/RJ

CPF *35.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CNPJ: 40.083.667/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:14

    Juntado(a)

  • 19/09/2025 16:11

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 18/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15

  • 16/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/09/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/09/2025 18:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007452-24.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA EMILIA RIBEIRO DE MEDEIROSADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a autora objetiva, em sede de tutela de urgência, "que logo no início do processo o BANCO CAPITAL CONSIGNADO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se abstenham de efetuar os descontos no contracheque da Autora, até o resultado final do processo, sob pena de multa." DECIDO.

    Se a autora afirma não reconhecer os descontos, efetuados a título de empréstimo consignado, e não tê-los contratado, alegando-os fraudulentos, verifico se tratar de hipótese que envolve a denominada prova negativa, impossível de ser produzida, ou seja, nenhum meio de prova possível é capaz de permitir tal demonstração.

    Não por outra razão, será dos réus o ônus de provar que a contratação ocorreu.

    Caberá aos demandados a comprovação de que a autora tinha ciência do empréstimo contratado e que com ele anuiu expressamente.

    Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de que os réus se abstenham de efetuar os descontos no contracheque da autora, relacionados aos fatos narrados na inicial (Contrato n. 601571993-0).

    Defiro a gratuidade de justiça solicitada.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

    Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CEJUSC para a designação da referida audiência.

    Retornando os autos sem conciliação das partes e decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.      

  • 12/09/2025 17:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/09/2025 17:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/09/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/09/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/09/2025 17:55

    Concedida a tutela provisória

  • 11/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 11/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5007452-24.2025.4.02.5103 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.

  • 10/09/2025 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/09/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 18:35

    Despacho

  • 09/09/2025 18:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 16:57

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO26S)

  • 09/09/2025 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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