07/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003040-50.2025.4.02.5006/ES AUTOR: SANTANA LEONELADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com o objetivo de obter a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral.

Assim, para o deslinde do feito, é imprescindível a realização de perícia técnica a fim de se perquirir acerca da autenticidade do documento juntado no evento 11, ANEXO5, Em vista disso, nomeie-se perito para a realização do ato, devendo o mesmo ser intimado para indicar data, hora e local e eventual recepção dos documentos originais para a perícia, ocasião em que as partes necessariamente deverão comparecer.

Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo.

Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CFJ/MPO nº 2, de 16/12/2024, destacando que, em caso de ficar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da coleta da prova.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º,CPC).

Após, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei nº 10259/2001, a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do AJG.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. À secretaria para providências necessárias.
02/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:23

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:35

Despacho
31/07/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 01:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:51

Determinada a citação
06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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