02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001885-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ANDERSON SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque de honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
30/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:44

Determinada a intimação
29/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 15:38

Determinada a intimação
30/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
27/05/2025 14:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:06

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 20:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/04/2025 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/10/2024 15:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/10/2024 13:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 16:59

Juntada de Petição
13/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 15:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/08/2024 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 109,51 em 21/08/2024 Número de referência: 1216676
16/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:41

Gratuidade da justiça não concedida
14/08/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/08/2024 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:43

Juntada de Petição
06/08/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:53

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 13:12

Juntada de Petição
29/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 15:08

Determinada a intimação
29/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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