TRF2 - 5009271-96.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009271-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DINAIA DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): DANIEL PRUDENTE BRAGA (OAB RJ248894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, ajuizada por DINAIA DA SILVA CHAVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a União Federal se abstenha de realizar cobrança ou desconto no benefício de pensão por morte da autora, a título de reposição de valores retroativos de contribuição previdenciária (PSS), referente ao período janeiro/2020 a agosto/2024, com base em mudança de interpretação administrativa promovida a partir de setembro de 2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por cada dia de atraso, conforme previsto no artigo 300, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo excipiente, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.  Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.  Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

No caso dos autos, a autora alega que foi surpreendida em 03/09/2025, com uma notificação do Serviço de Demandas de Reposição ao Erário - Ministério da Gestão, onde é efetuada cobrança a título de “reposição ao erário”, de valores relativos à contribuição previdenciária (PSS) não recolhidas de janeiro de 2020 a agosto de 2024.

Todavia, entendo que o conjunto probatório até então anexado aos autos revela-se insuficiente para concessão da tutela pleiteada, considerando que a tutela se baseia em alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, ou seja, quando há demonstração prima facie da existência do direito pleiteado pelo autor.

Nesse sentido, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade da qual são revestidos os atos da administração pública e tendo em vista que demanda dilação probatória, reputo não ser razoável, neste momento, deferir as medidas requeridas sem a prévia manifestação da ré.

Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo a parte autora aguardar a cognição exauriente.

DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação.   Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

P.I.