07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
02/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061303-86.2022.4.02.5101/RJAUTOR: YURI ALVES PAESADVOGADO(A): AURELIO VIANNA DE ARAUJO (OAB RJ159143)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar a UNIÃO ao pagamento da compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989, correspondente ao período em que o autor, YURI ALVES PAES, prestou serviço militar temporário com a exclusão do período de serviço militar obrigatório, observada a base legal e o posto/graduação ocupado à época do licenciamento, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária , na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; II - Condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da recusa indevida ao pagamento da verba compensatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente, a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso (data em que a compensação deveria ter sido paga ao autor), com base na súmula 54 STJ. III - Deixo de conhecer do pedido de nulidade da Sindicância nº 57 ? SECT, de 20/06/2022, por se tratar de matéria discutida nos autos em apenso (processo nº 5024938-62.2024.4.02.5101), sem relação direta com o objeto da presente demanda.

Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a autora sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º do CPC) e deixo de condenar a autora em honorários, haja vista a sucumbência mínima. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal.

Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s).

No caso de petição diversa, voltem-me conclusos.

Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.

P.R.I
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 23:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015931020254020000/TRF2
13/02/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015931020254020000/TRF2
10/02/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/02/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015931020254020000/TRF2
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:45

Determinada a intimação
25/09/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:07

Determinada a intimação
27/06/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/05/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:06

Determinada a intimação
28/02/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/12/2023 19:54

Juntada de Petição
30/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/09/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 09:14

Determinada a intimação
22/09/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/08/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:41

Determinada a intimação
12/05/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 08:10

Juntada de Petição
16/03/2023 11:29

Juntada de Petição
11/02/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/01/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:33

Determinada a intimação
12/12/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 14:15

Juntada de Petição
29/09/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/08/2022 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/08/2022 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2022 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2022 19:15

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2022 09:20

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 09:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/08/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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