09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0073095-75.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: LUXOR TRANSPORTES LIMITADAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299)EXEQUENTE: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDAADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO O Ministro do STJ Relator do AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1871875 - RJ, decidiu: "(...) É O RELATÓRIO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada no tocante ao restabelecimento dos ônus de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do pleito relativo aos honorários.

Na espécie, cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto houve o provimento do recurso especial da parte contribuinte (cf. decisão de fls. 361/366).

Assim, de rigor o retorno dos autos à instância ordinária, para que a questão referente ao arbitramento dos honorários advocatícios seja submetida à sua análise, com a observância dos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC/73 (Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), não cabendo, assim, a fixação dos honorários diretamente por esta Corte Superior, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória.

ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 405/406; e (II) ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória, o pedido de condenação da parte ora agravada em honorários advocatícios de sucumbência deverá ser apreciado pelo juízo de origem, cujo arbitramento deverá observar os ditames do art. 20 do CPC/73, nos termos da fundamentação.

Publique-se." (grifei - evento 86, DEC6 ).

Essa decisão transitou em julgado (evento 86, CERTTRAN7 ).

Petição dos autores - por meio dos advogados Roberto Dias Cecotto - OAB/RJ nº 163.738 e Edson Wiziack Junior - OAB/RJ nº 133.969, em que pediram o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 20 do CPC/73, conforme determinado pelo STJ (evento 109, PET1 ). É o relatório do necessário.

Decido.

Os advogados Roberto Dias Cecotto - OAB/RJ nº 163.738 e Edson Wiziack Junior - OAB/RJ nº 133.969 não apresentaram procuração ou substabelecimento em nome dos autores.

Nesse sentido, os autores estão representados conforme as procurações outorgadas aos advogados Sergio Sahione Fadel - OAB/RJ 14.115; Vany Rosselina Giordano - OAB/RJ 55.299; Carlos Alberto Calumby Lisboa - OAB/RJ 70.344 (evento 54, OUT1, fls. 22; evento 55, OUT2, fls. 5, 15; evento 56, OUT3, fls. 15; evento 57, OUT4, fls. 6, 18; evento 58, OUT5, fls. 3, 16; evento 59, OUT6 , fls. 6, 13; evento 60, OUT7); e também pelos demais advogados substabelecidos com reserva de poderes (evento 62, OUT9 , fl. 1) - que não incluem os advogados ora peticionantes.

Os autores devem ser intimados para apresentar procuração ou substabelecimento desses advogados Roberto Dias Cecotto - OAB/RJ nº 163.738 e Edson Wiziack Junior - OAB/RJ nº 133.969, e também os seus atos constitutivos atualizados, para fins de apreciação do seu pedido de liquidação.

Em face do exposto: I- Diante da determinação contida no decisum acima transcrito, PROCEDA A SECRETARIA à alteração da classe deste processo no Sistema E-Proc para "liquidação de sentença por arbitramento" , nos termos do art. 509, inciso I, do CPC; II- INTIMEM-SE OS AUTORES AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA, ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, LUXOR TRANSPORTES LIMITADA, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADA, TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA, e TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, - que estão representados pela advogada VANY ROSSELINA GIORDANO - OAB/RJ 55.299 no sistema E-Proc, para que, no prazo de 15 dias, forneçam as procurações ou substabelecimentos dos advogados Roberto Dias Cecotto - OAB/RJ nº 163.738 e Edson Wiziack Junior - OAB/RJ nº 133.969; e também os respectivos atos constitutivos atualizados que demonstrem os poderes para os signatário dos instrumentos de mandato.

III- Decorrido o prazo, voltem conclusos para fins de cumprimento da deteterminação de fixação do valor da condenação em honorários de sucumbência.

Intimem-se.
06/02/2024 14:06

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
06/02/2024 14:06

Transitado em Julgado em 05/02/2024
25/10/2023 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2023 Petição Nº 682842/2023 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no
24/10/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/10/2023 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0682842 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1871875 - Publicação prevista para 25/10/2023
23/10/2023 19:50

Conhecido o recurso de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME, ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, LUXOR TRANSPORTES LIMITADA, TRANSPORTADORA PRIMA
14/09/2023 15:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
14/09/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 13/09/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 682842/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 412.
12/07/2023 05:05

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/07/2023 Petição Nº 682842/2023 -
11/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 682842/2023. Publicação prevista para 12/07/2023)
11/07/2023 16:26

Juntada de Petição de agravo interno nº 682842/2023
11/07/2023 16:22

Protocolizada Petição 682842/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/07/2023
28/06/2023 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023 Petição Nº 280477/2023 - EDcl nos EDcl no AgInt no
27/06/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/06/2023 21:10

Embargos de Declaração de ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, LUXOR TRANSPORTES LIMITADA, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADA, TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, TRA
26/06/2023 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0280477 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1871875 - Publicação prevista para 28/06/2023
26/05/2023 12:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
10/05/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/04/2023 e término em 09/05/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 280477/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 392.
10/04/2023 05:23

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/04/2023 Petição Nº 280477/2023 -
04/04/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
04/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 280477/2023. Publicação prevista para 10/04/2023)
03/04/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 280477/2023
03/04/2023 17:06

Protocolizada Petição 280477/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/04/2023
29/03/2023 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023 Petição Nº 1131704/2022 - EDcl no AgInt no
28/03/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/03/2023 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1131704 - EDcl no AgInt no REsp 1871875 - Publicação prevista para 29/03/2023
27/03/2023 20:50

Embargos de Declaração de ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, LUXOR TRANSPORTES LIMITADA, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADA, TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, TRA
10/03/2023 14:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
16/02/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2023 e término em 15/02/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 1131704/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 368.
19/12/2022 14:41

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1172766/2022
19/12/2022 14:36

Protocolizada Petição 1172766/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/12/2022
12/12/2022 05:26

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 12/12/2022
12/12/2022 05:25

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/12/2022 Petição Nº 1131704/2022 -
09/12/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
09/12/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
09/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1131704/2022. Publicação prevista para 12/12/2022)
09/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) EMBARGANTE(S) pelo prazo legal Para regularizar a representação processual nos termos da certidão retro. Publicação prevista para 12/12/2022)
09/12/2022 14:22

Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Carlos André Pimenta Coelho - OAB/RJ 140.313, advogado subscritor dos Embargos de Declaração de fls. 368-372.
06/12/2022 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 1131704/2022
06/12/2022 15:38

Protocolizada Petição 1131704/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/12/2022
29/11/2022 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2022 Petição Nº 284459/2022 - AgInt
28/11/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0284459 - AgInt no REsp 1871875 - Publicação prevista para 29/11/2022
28/11/2022 12:20

Revogada decisão anterior datada de 25/03/2022
22/06/2022 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
22/06/2022 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2022 e término em 21/06/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 284459/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 345.
27/04/2022 05:24

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 27/04/2022
26/04/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
26/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRENTE(S) pelo prazo legal para regularizar a representação processual nos termos da certidão retro. Publicação prevista para 27/04/2022)
26/04/2022 05:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/04/2022 Petição Nº 284459/2022 -
25/04/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
25/04/2022 09:57

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 284459/2022. Publicação prevista para 26/04/2022)
25/04/2022 09:55

Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. André Luiz Pinheiro de Amorim, OAB/RJ 102.200, advogado subscritor da petição de fls. 345-351, bem como ao Dr. R
15/04/2022 17:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 284459/2022
15/04/2022 17:42

Protocolizada Petição 284459/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2022
30/03/2022 05:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2022
29/03/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/03/2022 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2022
28/03/2022 20:10

Não conhecido o recurso de ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, LUXOR TRANSPORTES LIMITADA, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADA, TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, TR
19/05/2020 18:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
19/05/2020 18:15

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 999073 (2007/0250895-3)
15/05/2020 18:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
15/05/2020 17:49

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
28/04/2020 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/04/2020 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/04/2020 16:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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