15/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 16:06

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006163-75.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ANALIA RODRIGUES MOREIRAADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/09/2025 14:44

Homologada a Transação
10/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006163-75.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: ANALIA RODRIGUES MOREIRAADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 04/09/2025 - CONTESTAÇÃO
09/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:36

Determinada a intimação
24/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 16:11

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2024 17:25

Determinada a citação
18/10/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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