14/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007819-37.2024.4.02.5118/RJAUTOR: REGINALDO VEIGA DE AZEVEDO FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia correspondente à concessão do retroativo, a partir de novembro de 2018, já reconhecido na ordem de serviço nº 105/2022 do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com correção monetária sobre as parcelas em atraso, devidamente corrigido e com juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas a compensação por eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Esclareço que, caso já tenha ocorrido o pagamento administrativo da verba ora reconhecida, considerar-se-á cumprida a obrigação imposta nesta sentença, no limite dos valores efetivamente pagos.

Por se tratar de pagamento decorrente de ordem judicial, deverá ser observada a sistemática de quitação mediante RPV ou precatório, conforme o valor apurado após a atualização do débito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
03/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:27

Determinada a intimação
06/12/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:58

Determinada a citação
19/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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