09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001528-41.2025.4.02.5003/ES AUTOR: RAFAEL MARANDUBA DE ALMEIDAADVOGADO(A): IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001528-41.2025.4.02.5003/ESAUTOR: RAFAEL MARANDUBA DE ALMEIDAADVOGADO(A): IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 13/12/2024 (Evento 4, INF4), mantendo-se o benefício pelo menos até 12/06/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês AGOSTO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
28/08/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para ESSMT01F)
09/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 21:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 09:23

Juntada de Petição
12/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 12:14

Juntada de Petição
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
24/04/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 08:56

Juntada de Petição
23/04/2025 19:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:25

Perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL MARANDUBA DE ALMEIDA <br/> Data: 12/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/>
23/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01F para CEPSMTJA-ES)
23/04/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 12:46

Juntada de Petição
23/04/2025 12:41

Juntado(a)
23/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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