19/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 01:27

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006158-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSILENE OLIVEIRA SOUSA PAULOADVOGADO(A): LUCIANA NEVES DE FARIAS (OAB RJ224200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JOSILENE OLIVEIRA SOUSA PAULO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

I - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

II - Cumprido o item I, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.

Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.

Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. III - Dê-se vista às partes por 5 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.
27/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:51

Determinada a intimação
27/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 08:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJNIT03S)
30/07/2025 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:35

Perícia designada - <br/>Periciado: JOSILENE OLIVEIRA SOUSA PAULO <br/> Data: 29/07/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório do Dr. RODRIGO PÊGO - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO DOS SANTOS PEGO
24/06/2025 10:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-NI para CEPERJB-RJ)
24/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
22/06/2025 12:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-NI)
22/06/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2025 11:23

Juntado(a)
22/06/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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