08/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000178-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EDMAR SENOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO ROBERTO FERREIRA (OAB RJ165110) DESPACHO/DECISÃO De início, diante da ausência de oposição à redistribuição - por equalização da carga de trabalho - dos presentes autos a este Juízo, impõe-se determinar o regular impulsionamento do feito, em seus ulteriores termos.

Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) especifique o Número do Benefício (NB) referente à presente demanda, com indicação precisa do que, de fato, pretende com a propositura desta ação, a se considerar a ausência de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício registrado sob o nº 644.644.096-4.

Nesse sentido, deverá ser anexada a respectiva carta de indeferimento administrativo da autarquia ré, em que conste o seu motivo, relativamente ao benefício pleiteado; b) forneça cópia integral da CTPS, incluídas as folhas em branco; c) especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas.

Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:15

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:35

Despacho
15/05/2025 13:29

Juntado(a)
15/05/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/01/2025 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/01/2025 10:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04S para RJRIO40S)
11/01/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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