12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098393-31.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DELCIO DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal assim decidiu (evento 27, DESPADEC1): "Assim, reconheço a especialidade do período de 18/05/1998 a 01/10/2018.

Nessa esteira, resta claro que quando do requerimento administrativo o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destaco que com relação ao amianto (intervalo de 18/05/1998 a 31/10/2008), o fator de conversão deve ser 1,75 no caso de segurado homem conforme fixado pela TNU no Tema Representativo 287: É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO a sentença para reconhecer a especialidade do período de 18/05/1998 a 01/10/2018 e condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13/09/2022) nos termos da fundamentação.

Os atrasados deverão ser pagos conforme disposto no Manual de Cálculos do CJF. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 294 e seguintes do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem." Em razão do cumprimento da obrigação de fazer, conforme eventos 85, 86 e 87, bem como da manifestação da parte autora no evento 94, PET1, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
02/09/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025 13:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 13:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 13:25

Determinada a intimação
01/07/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 21:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/05/2025 15:48

Juntada de Petição
22/10/2024 23:18

Baixa Definitiva
22/10/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/10/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:41

Determinada a intimação
15/10/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
24/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:06

Determinada a intimação
24/09/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/08/2024 21:25

Determinada a intimação
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:10

Determinada a intimação
24/04/2024 23:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
24/04/2024 13:39

Juntada de Petição
16/04/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/04/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2024 15:27

Juntada de Petição
04/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:04

Determinada a intimação
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/02/2024 08:03

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:02

Determinada a intimação
15/12/2023 00:24

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 00:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/12/2023 07:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIOJE09
14/12/2023 07:43

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2023
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 06:19

Despacho
09/11/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 21:35

Juntada de Petição
10/10/2023 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 14:16

Juntada de Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/10/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2023 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/09/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 11:57

Conhecido o recurso e provido
26/09/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2023 23:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 11:32

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 09:51

Conclusos para julgamento
23/03/2023 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/01/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2023 21:05

Determinada a citação
25/01/2023 19:36

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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