11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002270-31.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Judicial)ADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
01/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:28

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:22

Juntado(a)
20/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:25

Despacho
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição
14/01/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 23:10

Juntada de Petição
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:21

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 12:32

Despacho
16/04/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 14:22

Juntada de Petição
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2024 12:49

Despacho
16/10/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/09/2023 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 11:27

Juntada de Petição
12/09/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 11:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2023 13:24

Determinada a citação
21/03/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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