16/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001724-18.2024.4.02.5109/RJAUTOR: AGNALDO DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS (OAB RJ097254)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 10/08/2024 (data da cessação do NB 6253281198), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 25/03/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 09:59

Juntada de Petição
29/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/05/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
13/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:48

Determinada a intimação
13/02/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO DO NASCIMENTO PEREIRA <br/> Data: 25/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: LUIZ ANTO
17/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/11/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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