06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001426-51.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: LUCIA HELENA GARCIA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL ANDRADE REZENDE (OAB RJ156858) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COSTUREIRA. RADICULOPATIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

BAIXA ESCOLARIDADE.

IDADE AVANÇADA.

DIMINUTA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMAMENNTE CONSTATADA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação de benefício por incapacidade temporária. 2.

Alega a parte recorrente seja concedido benefício por incapacidade permanente, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 47, da TNU. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, o Regime Geral de Previdência Social exige, em regra, a existência de incapacidade parcial ou temporária ou invalidez total e permanente, respectivamente, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91. 4.

Segundo o laudo pericial (ev 52 e 71), a requerente, 59 anos à época, costureira, foi diagnosticada com radiculopatia, o que o tornaria incapacitada de maneira total e temporária. 5.

Baseado na conclusão da perícia judicial pela incapacidade parcial e permanente, o magistrado a quo condenou o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, suscetível, em tese, de recuperação. 6.

A despeito dos fundamentos apresentados pelo Julgador, peço vênia para discordar da conclusão adotada, por considerar que a análise da incapacidade não pode ocorrer exclusivamente com base em aspectos clínicos, devendo também ser consideradas as características pessoais e as condições sociais, a fim de se avaliar a ocorrência do fato gerador do benefício, bem como a definição do grau incapacidade, como se infere da inteligência da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 7.

No caso, apesar de, em tese, ter o perito vislumbrado possibilidade de recuperação, entendo que, na prática, tal como defendido na peça recursal, o recorrente não possui condições de se reinserir no mercado de trabalho. 8.

Tal como se vislumbra, mediante análise dos documentos que instruem o processo, o recorrente, idoso (61 anos), é portador de problemas ortopédicos no joelho, sem resposta ao tratamento e piora do quadro apresentado. 9.

Outrossim, diante da baixa escolaridade informada no momento da perícia (ensino médio incompleto), verifica-se que a parte autora possui reduzido grau de experiência laborativa, uma vez que laborou, por mais de quinze anos, como costureira.

Com isso, pode-se inferir que o acesso ao mercado de trabalho torna-se demasiado restrito. 10.

Destarte, considerando, ainda, o tempo necessário até que esteja apta a exercer alguma atividade laborativa, fica praticamente inviabilizado seu retorno ao mercado de trabalho.

Ademais, tais aspectos, em cotejo com as limitações físicas que apresenta, apontam para um horizonte de não reinserção no mercado de trabalho. 11.

Desse modo, deve o auxílio por incapacidade ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir desta decisão.

Ante o exposto, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar paracialmente a sentença, para condenar o INSS a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir desta decisão, mantidos os demais termos da decisão.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:52

Conhecido o recurso e provido
16/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 08:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
11/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
30/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
27/01/2025 08:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 89
13/12/2024 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
13/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:12

Juntada de Petição
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:05

Despacho
12/12/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
10/12/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/11/2024 23:39

Conclusos para julgamento
05/11/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/10/2024 15:56

Juntada de Petição
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/09/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/09/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 12:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 10:39

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2024 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA HELENA GARCIA RIBEIRO <br/> Data: 01/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
10/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/05/2024 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 17:42

Despacho
03/05/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 17:28

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 11:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITP01
30/04/2024 11:18

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/08/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 09:36

Determinada a intimação
21/07/2023 11:15

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/07/2023 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2023 15:11

Juntada de Petição
18/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 16:55

Determinada a citação
18/07/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2023 22:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/06/2023 13:00

Conclusos para julgamento
14/06/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:05

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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