10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112721-92.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PEDRO LOSA LOUREIRO VALIMAUTOR: JOANA D ARC MACIELADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 03/09/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 39 - 28/08/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112721-92.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANA D ARC MACIELADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 18:02

Determinada a citação
14/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO05
10/07/2025 01:24

Transitado em Julgado - Data: 10/7/2025
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/06/2025 20:43:59)
03/06/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/06/2025 20:43:58)
03/06/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 20:35

Determinada a intimação
28/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 21:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
27/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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