18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101517-85.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ZIDO RADDATZADVOGADO(A): CASSIANE BARBOSA FLORENCO (OAB RJ229020)ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO I.

Sentença (evento 45), nos seguintes termos: "1) HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (evento 36) para FIXAR como devido o montante de R$ 8.249,93, em valores de agosto/2023, (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), a título de principal como devido a ZIDO RADDATZ, em decorrência do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0145351-10.2015.4.02.5101. 2) ACOLHO a impugnação do IBGE e REJEITO o pedido de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento na ação coletiva. 3)CONDENO ZIDO RADDATZ ao pagamento de honorários advocatícios na liquidação/cumprimento de sentença, fixados em 10% incidentes sobre o valor reconhecido em favor da parte contrária, isto é, no montante de R$ 223,37 (duzentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), em valores de agosto/2023, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, que deverão ser descontados do principal e convertidos em favor do CCHA, quando da expedição do Precatório. 4) CONDENO o Dr.

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença de 10% incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, isto é, no montante de R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos), em valores de agosto/2023, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, que deverão ser descontados dos honorários fixados no presente cumprimento sentença quando da expedição do Precatório. 5)CONDENO o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios na liquidação/cumprimento de sentença, fixados em 10% incidentes sobre o valor reconhecido em favor da parte contrária, isto é, no montante de R$ 824,99 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), em valores de agosto/2023, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 6) INDEFIRO, por ora, o destacamento dos honorários contratuais requerido na petição inicial, nos termos da fundamentação supra.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista a liquidante para requerer o for de direito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Certificado o trânsito em julgado, em 28/01/2025 (evento 54).

O exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% em favor da sociedade de advogados ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.***.***/0001-70 (evento 58).

Determinada a intimação da parte exequente para que juntasse nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas (evento 60).

O exequente juntou o contrato de honorários conforme requerido no evento 60 (evento 64). É o necessário.

Decido.

II.

Nos termos do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte.

Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante.2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) No presente caso, a procuração indica o nome da sociedade de advogados ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.***.***/0001-70 (v. evento 1, procuração 5), razão pela qual o pedido merece acolhida.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais do montante devido ao exequente (v. item 1 do evento 45), conforme cópia do contrato de honorários juntada aos autos (v. evento 64, anexo CONHON2), no percentual de 10% em favor da sociedade de advogados ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.***.***/0001-70, nos termos da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 2) INTIME-SE a parte requerente para que, prazo de 15 (quinze) dias, instrua o requerimento para cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. 3) Sem manifestação, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos. 4) Atendido, INTIME-SE o IBGE para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. 4.1) Havendo impugnação, ao impugnado para manifestação em 15 (quinze) dias. 5) Caso não haja impugnação à execução, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. 6) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº RES-2017/00458, de 04/10/2017 do CJF. Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, suspendendo-se o feito após.

Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:20

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 13:51

Juntada de Petição
28/04/2025 12:53

Juntada de Petição
14/04/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:08

Determinada a intimação
06/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/02/2025 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:14

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/11/2024 13:14

Juntada de Petição
04/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 10:45

Juntada de Petição
04/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24
25/08/2024 09:21

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 06:35

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:34

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
25/04/2024 18:06

Despacho
24/04/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/03/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24
20/02/2024 09:29

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT
18/01/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/01/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2024 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/10/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:40

Decisão interlocutória
03/10/2023 09:13

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 13:27

Alterado o assunto processual
28/09/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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