10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011030-81.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EDSON DE BRITO ROSADOADVOGADO(A): SUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ215597)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão consignado vinculado ao contrato nº 216513141, reconhecendo inexistente a contratação pelo autor; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos a título de ?Empréstimo sobre RMC? em seu benefício previdenciário; c) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:23

Despacho
10/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 12:13

Juntada de Petição
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:13

Determinada a intimação
04/04/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 10:31

Juntada de Petição
07/02/2025 17:21

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
14/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:31

Determinada a citação
13/01/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:25

Determinada a intimação
19/11/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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