12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015639-66.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AMARANTO BRITO PIMENTAADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Pela análise dos autos, verifica-se que a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS, anexada ao Evento 64, formaliza a cessão de 75% do crédito do precatório Nº 5052703-19.2022.4.02.9388, cujo credor originário é Amaranto Brito Pimenta, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ 32.***.***/0001-38.

O valor base do precatório, em 04/2021, correspondia a quantia de R$ 181.722,26.

Considerando que o percentual de 25% referente ao contrato de honorários advocatícios, juntado no Evento 1, CONHON6, celebrado com a advogada Dra.

Mariana Vieira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, já foi destacado do precatório Nº 5052703-19.2022.4.02.9388, a parcela remanescente de 75% pertence ao fundo de investimento cessionário, em virtude da cessão de crédito regularmente formalizada.

Desse modo, o montante TOTAL depositado na conta judicial 137062326, que corresponde a 75% do valor total do precatório, deve ser transferido para a conta do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.

Ante o exposto, determino a expedição de ofício de transferência para que 100% (cem por cento) do valor depositado na conta 137062326 seja transferido para a conta bancária informada no Evento 158, cujos dados são: Nome do titular: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Brasil CNPJ: 32.***.***/0001-38 Banco: BTG Pactual S.A. (código 208) Agência: 001 Conta corrente: 00107105-1 Efetivada a transferência, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

Oficie-se.
02/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
02/09/2025 13:24

Expedição de ofício
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:21

Despacho
01/09/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:25

Determinada a intimação
03/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/04/2025 09:57

Juntada de Petição
11/10/2024 12:33

Baixa Definitiva
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/09/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
23/09/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:16

Determinada a intimação
29/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
27/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
11/06/2024 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
11/06/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:43

Expedição de Alvará
08/05/2024 14:43

Expedição de Alvará
06/05/2024 17:47

Despacho
30/04/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/04/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
12/03/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/03/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/03/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 23:46

Decisão interlocutória
08/03/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 14:05:05)
08/03/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 14:05:05)
08/03/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 14:05:05)
08/03/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 14:05:05)
29/02/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 11:30

Juntada de Petição
27/02/2024 11:29

Juntada de Petição
18/01/2024 18:18

Juntada de Petição
30/12/2023 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5028377-81.2023.4.02.9445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/12/2023 00:46

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5052703-19.2022.4.02.9388/TRF (AMARANTO BRITO PIMENTA)
28/11/2023 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/11/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*43-46 processada no TRF2 com o no. 50283778120234029445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/11/2023 17:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*43-46
13/11/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/11/2023 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/11/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/10/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 11:16

Determinada a intimação
25/10/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 84
14/09/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2023 11:47

Juntada de Petição
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 80
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/09/2023 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50527031920224029388/TRF2
31/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 79 e 83
31/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/08/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 09:31

Determinada a intimação
30/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2023 18:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*43-46
30/08/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:48

Expedição de ofício
30/08/2023 13:50

Alterado o assunto processual
21/08/2023 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 11:31

Determinada a intimação
17/08/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2023 11:12

Juntada de Petição
22/03/2023 16:06

Juntada de Petição
02/03/2023 14:28

Juntada de Petição
01/02/2023 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/01/2023 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/02/2023 - 5179830-60.2022.4.02.9445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
06/12/2022 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/12/2022 07:51

Juntada de Petição
02/12/2022 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/12/2022 13:49

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2022 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*52-58 processada no TRF2 com o no. 51798306020224029445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/12/2022 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*52-58 processada no TRF2 com o no. 50527031920224029388/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/12/2022 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*52-58 processada no TRF2 com o no. 50527031920224029388/TRF (AMARANTO BRITO PIMENTA)
01/12/2022 15:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*52-58
29/11/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/11/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/11/2022 21:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*52-58
19/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/10/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/10/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:30

Determinada a intimação
18/08/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/07/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:08

Determinada a intimação
31/05/2022 11:56

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 15:46

Decisão interlocutória
08/11/2021 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2021 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2021 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2021 00:00

Determinada a intimação
24/09/2021 14:08

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 16:19

Juntada de Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2021 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2021 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 17:17

Determinada a intimação
19/08/2021 16:01

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/05/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2021 15:08

Determinada a intimação
08/04/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 11:33

Juntada de Petição
11/03/2021 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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