02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130885-42.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCOS INACIO DE OLIVEIRA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): LILIANE RIBEIRO CHIAPETTA (OAB RJ208029)REQUERENTE: DANIEL INACIO DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIANE RIBEIRO CHIAPETTA (OAB RJ208029) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
29/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:12

Determinada a intimação
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 14:04

Determinada a intimação
22/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 21:30

Juntada de Petição
09/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:29

Despacho
09/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
26/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:20

Determinada a intimação
27/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 05:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/12/2024 16:20

Juntada de Petição
19/11/2024 21:28

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/11/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
21/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição
21/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 19:47

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento
22/05/2024 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 10:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50132969220244025101/RJ
15/05/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 11:51

Determinada a intimação
15/05/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013296-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13, 14
16/04/2024 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50132969220244025101/RJ
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2024 12:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013296-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
05/03/2024 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/03/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2024 20:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 24 Número: 50132969220244025101
28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2024 12:47

Determinada a citação
07/02/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 00:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
06/02/2024 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08S para RJRIOJE04S)
06/02/2024 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/02/2024 18:27

Alterado o assunto processual
05/02/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
26/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/01/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:25

Despacho
08/01/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIO08S)
08/01/2024 17:21

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/01/2024 17:21

Alterado o assunto processual
05/01/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/12/2023 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 22:30

Declarada incompetência
18/12/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026271-24.2025.4.02.5001

Eliene Dias de Carvalho Torrente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035083-17.2023.4.02.5101

Luiz Augusto Franca de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005580-24.2018.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Top Vest Vestuario e Acessorios Feminino...

Advogado: Bruno de Souza Guerra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004252-86.2024.4.02.5121

Tania Maria Nascimento Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 5022464-84.2025.4.02.5101

Ronaldo Jose Monnerat

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo