11/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036479-92.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINDEMBERG GONCALVESADVOGADO(A): DANIELE MENEZES RAMOS (OAB RJ216271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LINDEMBERG GONCALVES em que sustenta a prescrição da pretensão.

A exequente refuta a alegação no evento 39.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A presente ação foi ajuizada para cobrança do crédito escorado na CDA 3.017.000960/23-49, referente à multa administrativa aplicada com base no poder de polícia do ICMBIO, diante do Auto de Infração OS37FLOK/ Termo de apreensão ZRVPJOFOK e Termo de destruição 7TKPPA96, de acordo com os arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9605/1998 e arts. 3º, II, IV, 24, II e III e 93 do Decreto 6514/2008, tendo sido o auto de infração lavrado em 08/09/2020.

Do referido instrumento consta a assinatura do autuado (evento 13 procadm 3), além do termo de destruição.

Em 08/09/2020, a Polícia Federal lavrou o auto de apresentação e apreensão na presença do executado e do Analista Ambiental do ICMBIO de matricula 1830229.

Em seguida foi realizado o relatório de fiscalização, contendo a descrição da infração e, com o encerramento da instrução processual, a notificação foi encaminhada ao autuado em setembro de 2022.

Em 21/09/2022, o infrator ofertou interesse na conciliação ambiental.

No âmbito administrativo, foi afastada a prescrição intercorrente.

Ademais, foi apresentada proposta pelo patrono do autuado para conversão da multa em serviços de preservação de melhoria e de preservação.

Verifica-se que se trata de crédito não tributário, cujo trâmite administrativo foi percorrido em menos de três anos (art. 1º da Lei 9783/1999).

Por isso, o tópico da prescrição foi rejeitado nos próprios autos administrativos.

Logo, não tendo sido voluntariamente recolhida a multa ou formalizado o TAC, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, no primeiro dia do ano seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados.

Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 01/06/2024, não há que se falar em prescrição.

Isto posto, rejeito a alegação de prescrição no evento 33.

Infere-se das decisões judiciais anteriores prolatadas que: 1) a exequente textualmente informa que o executado não assinou o TAC; 2) até o momento não há nada que comprove eventual parcelamento nos termos alegado pelo devedor, sendo certo que as guias de depósito do Banco Itaú juntadas ao evento 9 são inservíveis a depósitos judiciais em favor de entes públicos como já apontado no evento 16. 3) O Processo Administrativo no evento 13 contém todos os elementos necessários à defesa do executado.

As demais teses do executado já foram rechaçadas no evento 16 e no evento 29, sendo certo que o devedor já manifestou seu interesse em parcelar o crédito, o que importa em confissão. 4) Já foi esclarecido ao executado que o pedido de parcelamento deve ser formalizado junto ao credor, caso haja interesse, por meio do correio eletrônico a ser enviado para [email protected], conforme explicitado no evento 26.

Intime-se a exequente para que, em 5 dias indique os elementos que viabilizem o regular andamento do feito, considerando que não há depósito judicial vinculado a este feito, a permitir a medida solicitada no evento 21.

Nada requerido, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40,caput).

Intime-se.

Intimem-se.
08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:20

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:52

Determinada a intimação
13/05/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:51

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição
19/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:45

Determinada a intimação
03/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 00:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:56

Juntada de Petição
07/07/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:27

Juntada de Petição
27/06/2024 08:49

Juntada de Petição
18/06/2024 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 12:31

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
02/06/2024 22:23

Despacho
02/06/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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