20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 19:20

Determinada a intimação
02/09/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084577-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO JOSE LEITE DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AHRA Dobra " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 19:51

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 14:57

Determinada a citação
26/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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