08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084711-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AD.INTERVALO " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 18:54

Determinada a citação
22/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006877-67.2021.4.02.5002

Alison dos Santos Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043063-83.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Daniel Jose Ribeiro

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007426-72.2025.4.02.5120

Celia Xavier de Andrade

Uniao

Advogado: Quimberli Carolina de Andrade Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007439-37.2025.4.02.5002

Maria Lucia Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005401-79.2021.4.02.5103

Silvia Patricia Ribeiro de Paula

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo