10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5089743-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ GUZZOADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA VENTURA (OAB RJ145437)ADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (OAB RJ131980) DESPACHO/DECISÃO JORGE LUIZ GUZZO, pessoa natural qualificada nos autos, propõe ação de "PETIÇÃO CÍVEL", com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a realização de tratamento oncológico.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, considerando os documentos do ev. 1, declpobre3 e out6. 2.

Em relação à tutela provisória de urgência, a questão demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC.

A Lei nº 12.732/2012 prevê em seu artigo 2º, inciso II, que o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada no Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer em até 60 dias contados a partir do dia do diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

De acordo com o laudo médico juntado no ev. 1, laudo11, o autor foi atendido pelo Hospital Federal de Bonsucesso com quadro de diarréia há cerca de 7 meses e perda ponderal de 10kg no período, razão pela qual realizou colonoscopia e laudo hispatológico que apontou adenocarcinoma diferenciado no reto.

Após realização de tomografia de estadiamento em 17/07/2025 e alta da unidade de saúde em 27/08/2025, o autor retornou ao SER para encaminhamento para a oncologia clínica.

Em consulta à Central de Regulação (ev. 7), verifica-se que o autor possui agendamento de "planejamento em quimioterapia" para 09/09/2025, às 12h, no Hospital Mario Kroeff.

Dessa forma, considerando-se que o autor vem sendo atendido regularmente pelo SUS, com realização de exames, encaminhamento à oncologia e agendamento de consulta para início da quimioterapia, não se verifica hipótese de intervenção do Poder Judiciário no caso em análise.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. À Secretaria para: a) retificação da autuação, devendo alterar a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, tendo em vista o valor atribuído à causa. b) inclusão da advogada Dra.

LUIZA OLIVEIRA VENTURA, OAB/RJ nº 145.437, conforme requerido na inicial. 4.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize a representação processual, uma vez que o advogado responsável pelo protocolo da inicial no eproc não consta da procuração de ev. 1, proc4. 5.

Cumprido, considerando-se o teor da certidão de ev. 7, oficie-se o Hospital Federal de Bonsucesso para que informe ao Juízo porque não houve o início de tratamento oncológico na própria unidade e as razões para o retorno do autor à regulação.
08/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/09/2025 12:25:01)
08/09/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/09/2025 00:08

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2025 15:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 05/09/2025 14:55:59)
05/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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