18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
16/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019357-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA GIOVANNA PROCOPIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ246928)SENTENÇA18.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 704.772.908-0 , a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 10/04/2019, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme parâmetros acima. 19.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 20.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 (dez) dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 21.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 22.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.
08/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
06/09/2025 01:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/09/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 12:45

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:00

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/03/2025 15:22

Juntada de Petição
26/03/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:16

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:29

Determinada a intimação
11/03/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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