08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007788-54.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora na conta 0194 / 005 / 86412852-2 (evento 55) em favor da CEF. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 13:17

Juntado(a)
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
29/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
25/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:54

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição
05/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 09:39

Juntada de Petição
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:09

Decisão interlocutória
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
21/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:53

Juntada de Petição
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:47

Decisão interlocutória
14/08/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:07

Decisão interlocutória
19/06/2024 11:57

Juntada de Petição
14/06/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 18:15

Juntada de Petição
06/06/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 20:46

Decisão interlocutória
05/06/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
19/10/2023 18:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 16:28

Decisão interlocutória
03/08/2023 09:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
02/08/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 14:13

Determinada a citação
19/07/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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