08/09/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005565-70.2023.4.02.5104/RJAUTOR: SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (Espólio)ADVOGADO(A): THIAGO CIDRINI (OAB RJ154175)SENTENÇAAnte o exposto, ratificando a tutela antecipada deferida no evento 8 e homologando o reconhecimento do pedido levado a efeito no evento 16, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação para (i) declarar que, à luz do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a falecida autora originária tinha o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da sua aposentadoria estatutária; e (ii) condenar a União a restituir os valores por ela arrecadados ? em relação ao período contributivo contado de fevereiro/2020 até o falecimento ocorrido no dia 22/07/2023 ? sob o pressuposto de que a falecida não tinha o direito à isenção do imposto de renda ora reconhecida.

Condeno igualmente a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora (art. 14 da Lei 9.289/1996).

Sem condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em razão da isenção prevista no art. 19, § 1º, inc.

I, c/c o caput, inc.

II, da Lei 10.522/2002.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, incisos I e IV, do CPC e art. art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002).

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista partes.

Nada requerido, dê-se baixa na distribuição do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:38

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/02/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:26

Despacho
24/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:27

Decisão interlocutória
15/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:48

Decisão interlocutória
29/08/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2024 15:13

Juntada de Petição
17/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:28

Despacho
17/06/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 22:57

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 14:06

Conclusos para julgamento
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2023 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2023 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:17

Despacho
17/08/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 12:32

Juntado(a)
22/06/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/06/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
10/06/2023 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
02/06/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
02/06/2023 18:54

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
31/05/2023 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 19:44

Concedida a tutela provisória
30/05/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2023 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 12/05/2023 Número de referência: 1047250
08/05/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:26

Despacho
08/05/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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