16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000471-39.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Município, apesar de intimado para efetuar o pagamento do montante devido por meio de ofício requisitório (evento 98), permaneceu silente (evento 107) quanto à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, expedida pelo Juízo.

Nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, caso desatendida a requisição judicial.

Da mesma forma, o §3º do artigo 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe que o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora, em caso de descumprimento do prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem.

No Tema n. 231, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do sequestro de verbas para pagamento de precatórios, fixou a seguinte tese: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

Por outro lado, no Tema 598, o Supremo Tribunal Federal deixou expressa a possibilidade de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório, nas hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição: O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Finalmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a medida mencionada, conforme aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXTRAORÇAMENTÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.

DEPÓSITO SEM INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTAS DO ENTE.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Adequada a decisão que, em cumprimento de sentença em face do Estado do Rio de Janeiro, determina a intimação do ente estadual para proceder ao depósito complementar do saldo existente a título de honorários sucumbenciais, sob pena de adoção das medidas previstas pelo Conselho da Justiça Federal, em relação ao descumprimento de requisições de pequeno valor. 2.

Agravante intimado diversas vezes até, de fato, realizar o depósito do requisitório (18 meses após a determinação do Juízo), e, ainda assim, sem a atualização do montante.

Portanto, não se trata agora de requisitório complementar, mas de cumprimento integral, pelo ente executado, da requisição originária.3.

Incidência da Resolução CJF 458/2017, que na linha do artigo 17 da lei 10.259 previa expressamente no art. 3º, §2°, que "No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo" e que "Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.".

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013095-14.2023.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023) Sendo assim, proceda-se ao sequestro do numerário pertencente ao Município, por meio de penhora eletrônica (SISBAJUD), até o limite da execução, junto a instituições financeiras e aos seguintes atos: 1) Positiva a diligência, determino, desde já, a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (SISBAJUD), com a liberação dos valores excedentes, em virtude de eventual bloqueio excessivo. 2) Intime-se agência da CEF (0194) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência do valor presente na conta, oriunda da respectiva transferência retro mencionada, em favor do exequente.

Assim e considerando a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício.

Cumprido, intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.
29/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:46

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 13:25

Juntado(a)
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/05/2025 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
12/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:55

Expedição de ofício
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:51

Decisão interlocutória
24/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:35

Decisão interlocutória
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
01/02/2025 12:15

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:15

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
24/01/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 19:35

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/01/2025 19:35

Transitado em Julgado
24/01/2025 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Classe Processual alterada - 24/01/2025 19:32:17)
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 67
04/12/2024 23:39

Juntada de Petição
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 67
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento
20/06/2024 20:19

Decisão interlocutória
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/04/2024 15:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/04/2024 13:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
17/04/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:06

Decisão interlocutória
16/02/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/02/2024 12:44

Juntada de Petição
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/11/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 13:48

Decisão interlocutória
25/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/08/2023 19:16

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 19:07

Juntada de Petição
12/07/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 14:14

Decisão interlocutória
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/05/2023 15:16

Juntada de Petição
11/05/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 10:41

Juntada de Petição
15/04/2023 08:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:08

Decisão interlocutória
31/01/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/01/2023 13:41

Juntada de Petição
21/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
27/10/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:39

Decisão interlocutória
26/07/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:44

Determinada a intimação
20/04/2022 18:07

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/02/2022 15:09

Juntada de Petição
03/02/2022 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 11:59

Determinada a citação
31/01/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001938-53.2022.4.02.5117

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Rodrigo Miranda de Freitas

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006884-59.2021.4.02.5002

Atila da Conceicao Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006380-39.2024.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Marica

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026189-90.2025.4.02.5001

Comexport Trading Comercio Exterior LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ricardo Martins Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061578-64.2024.4.02.5101

Gladstone Lima Guedes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo