04/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 11:56

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040189-32.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: KLEBER AUTO SOCORRO LTDAADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943)ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) DESPACHO/DECISÃO No evento 15, DOC1, a executada requereu a suspensão do processo por 90 dias ou até decisão final no Mandado de Segurança nº 5004246-45.2024.4.02.5003.

No evento 20, DOC1, a executada requereu: a) desbloqueio do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimo; b) suspensão do processo por 90 dias ou até decisão final no Mandado de Segurança nº 5002995-55.2025.4.02.5003.

No evento 21, DOC1, foi bloqueado R$ 1.194,34.

No evento 27, DOC1, o executado reiterou os pedidos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos depositados na conta de poupança não se aplica às pessoas jurídicas.

Nesse sentido, cito aresto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EXECUÇÃO FISCAL.

DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

PESSOA JURÍDICA.

VALORES BLOQUEADOS.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, X DO CPC/2015.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 01.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial da executada CONSERVADORA VILA VERDE LTDA, em razão da prolação da decisão pelo Juízo da 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta da executada. 02.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que, sobre o montante constrito nos autos de origem, incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, segundo a interpretação extensiva atribuída a tal dispositivo pelo E.

STJ no sentido de que "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel- moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 03.

No que se refere ao bloqueio de contas, o C.

Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento acerca de sua legalidade mesmo se não esgotados todos os meios de localização dos bens do devedor. 04.

Sobre o tema em apreço, o E.

STJ assentou, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BacenJud, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 05. No que tange às hipóteses de impenhorabilidade, de fato, conforme alegado pela agravante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, dando interpretação extensiva do art. 833, X, CPC/2015. 1 06.

Por outro lado, deve ser salientado que o objetivo das regras de impenhorabilidade previstas no art. 649, IV e X, do CPC/73, atualmente no art. 833, IV e X do CPC/15, é assegurar o mínimo existencial ao devedor e, assim, prestigiar a dignidade da pessoa humana, evitando privar o executado do indispensável à satisfação de suas necessidades. 07. De tal maneira, a impenhorabilidade trazida pelo artigo 833, X do CPC e objeto de interpretação extensiva pelo E.

STJ, em regra, não alcança às pessoas jurídicas, visto que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido "(...) a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 08.

No caso em apreço, trata-se de bloqueio de numerário efetivado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica que, em conjunto com as demais receitas, compõe o faturamento da sociedade empresária, destinando-se ao pagamento de despesas de diversas naturezas, sendo, portanto, em regra, penhoráveis.

Não restou demonstrado, pela Agravante, que a verba constrita tivesse qualquer peculiaridade a fim de conceder-lhe, excepcionalmente, o manto da impenhorabilidade. 09.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos – ERME FRANCOVICH LUGONES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Quanto à alegação de que os valores bloqueados são necessários à subsistência da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, visto que a executada não demonstrou, comprovadamente, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são indispensáveis à manutenção de suas atividades.

Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

Penhora de ativos financeiros.

Bacenjud.

Desbloqueio. Ônus do executado.

Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC.

Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) Diante disso, indefiro o requerimento da executada.

Indefiro, também, o pedido de suspensão do processo, porquanto não estão presentes nenhumas das hipóteses previstas no art.151 do CTC. 1.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. 2.

Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:38

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição
18/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 16:22

Determinada a intimação
29/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:36

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição
23/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 23:03

Juntada de Petição
10/06/2025 10:03

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:18

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição - KLEBER AUTO SOCORRO LTDA (RS111224 - RODRIGO DOS SANTOS COELHO / RS103356 - CAMILA DOS SANTOS COELHO / RS130943 - RODRIGO DUARTE GRAFF)
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 10:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 10:45

Determinada a citação
05/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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