TRF2 - 5028465-70.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2023 16:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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15/02/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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06/02/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/02/2023 10:39
Juntada de Petição
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03/02/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 17:24
Recurso Extraordinário sobrestado
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03/02/2023 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/02/2023 13:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/02/2023 13:07
Juntada de Certidão
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02/02/2023 16:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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02/02/2023 16:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/11/2022 08:58
Juntada de Petição
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27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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23/11/2022 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 09:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/11/2022 19:32
Juntada de Petição
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22/11/2022 19:29
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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07/11/2022 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/11/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/11/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/10/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/10/2022 18:38
Juntada de Petição
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24/10/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2022 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/10/2022 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/10/2022 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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20/10/2022 17:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/10/2022 12:44
Lavrada Certidão
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29/09/2022 11:18
Lavrada Certidão
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028465-70.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/09/2022 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
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20/09/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/09/2022 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 123
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16/09/2022 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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03/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2022 14:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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19/04/2022 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2022 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/04/2022 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/04/2022 17:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/04/2022 16:43
Juntada de Petição
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06/04/2022 12:58
Juntada de Petição
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06/04/2022 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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04/04/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2022 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2022 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2022 18:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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01/04/2022 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2021 20:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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15/12/2021 19:56
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/12/2021 12:45
Lavrada Certidão
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26/11/2021 13:04
Lavrada Certidão
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26/11/2021 12:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021
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17/11/2021 14:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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17/11/2021 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/11/2021 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 105
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25/06/2021 11:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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24/06/2021 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2021 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2021 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/06/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
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23/06/2021 17:42
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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01/06/2021 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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