18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005511-92.2023.4.02.5108/RJAUTOR: CELIO LUCIO DOS SANTOS BALDIADVOGADO(A): RAPHAEL SANTOS PESSANHA (OAB RJ257171)ADVOGADO(A): CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB 161015142-6 ? evento 7, DOC3), na forma da fundamentação. II- pagar as eventuais diferenças entre a aposentadoria concedida em 13/06/2012 ( ) e a efetiva revisão do benefício, observando-se a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §1º, inciso I, CPC) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.
08/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 11:00

Conclusos para julgamento
25/06/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 10:08

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2024 23:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 23:33

Determinada a citação
01/04/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 12:28

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 00:04

Determinada a intimação
29/02/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 00:55

Determinada a intimação
10/01/2024 15:22

Alterado o assunto processual
03/10/2023 11:07

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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